Documentos Básicos

#	Título do documento	EN	FR	PT	AR
1	CARTA AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS	EN	FR	PT	AR
2	PROTOCOLO DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS	EN	FR	PT
3	REGRAS DO TRIBUNAL – 25 DE setembro DE 2020	EN	FR
4	INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTO – 5 DE MARÇO DE 2024	EN	FR	PT	AR
5	ESTATUTO SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO DE APOIO JUDICIÁRIO	EN	FR
6	PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO AFRICANA	EN	FR	PT
7	PROTOCOLO RELATIVO ÀS ALTERAÇÕES AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS DE ÁFRICA	EN	FR	PT	AR
	STATUS LIST	EN	FR
9	CONVENÇÃO DA OAU QUE REGE OS ASPETOS ESPECÍFICOS DOS PROBLEMAS DOS REFUGIADOS EM ÁFRICA	EN	FR
	STATUS LIST	EN	FR
10	CONVENÇÃO DE BAMAKO RELATIVA À INTERDIÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE LIXOS PERIGOSOS PARA A ÁFRICA E AO CONTROLO DA MOVIMENTAÇÃO TRANSFRONTEIRAS E A GESTÃO DESSES LIXOS EM ÁFRICA	EN	FR	PT
	STATUS LIST	EN	FR
11	CARTA AFRICANA SOBRE OS DIREITOS E BEM-ESTAR DA CRIANÇA	EN	FR
	STATUS LIST	EN	FR
12	PROTOCOLO DA CARTA AFRICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES EM ÁFRICA	EN	FR	PT
	STATUS LIST	EN	FR
13	TRIBUNAL AFRICANO – CONVENÇÃO DA UA SOBRE O COMBATE À CORRUPÇÃO	EN	FR
	STATUS LIST	EN	FR
14	PROTOCOLO AO TRATADO QUE ESTABELECE A COMUNIDADE ECONOMICA AFRICANA EM MATÉRIA DE LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DIREITO DE RESIDÊNCIA E DIREITO DE ESTABELECIMENTO	EN	FR	PT	AR
	STATUS LIST	EN	FR
15	CONVENÇÃO DA OAU PARA A ELIMINAÇÃO DO MERCENARISMO EM ÁFRICA	EN	FR
	STATUS LIST	EN	FR
16	CONVENÇÃO DA OUA SOBRE O TERRORISMO	EN	FR	PT
	STATUS LIST	EN	FR
17	CARTA AFRICANA SOBRE DEMOCRACIA, ELEIÇÕES E GOVERNAÇÃO	EN	FR	PT	AR
	STATUS LIST	EN	FR
18	PROTOCOLO À CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS RELATIVO AOS DIREITOS DAS PESSOAS,COM DEFICIÊNCIA EM ÁFRICA Y	EN	FR	PT	AR
	STATUS LIST	EN	FR
19	ACORDO DE SEDE – TANZÂNIA E TRIBUNAL AFRICANO	EN
20	REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS	EN