O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (o Tribunal) é um tribunal de âmbito continental estatuído pelos Estados Membros da União Africana para garantir a defesa dos direitos humanos e dos povos em África.
O Tribunal complementa e reforça as funções da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.
O Tribunal foi estatuído nos termos do Artigo 1º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (o Protocolo), que foi adoptado pelos Estados Membros da então Organização da Unidade Africana (OUA), em Ouagadougou, Burkina Faso, em Junho de 1998. O Protocolo entrou em vigor a 25 de Janeiro de 2004.
Até à data, apenas oito (8) dos trinta e quatro (34) Estados Partes no Protocolo depositaram a declaração a reconhecer a competência do Tribunal para conhecer de casos apresentados directamente por ONGs e indivíduos particulares.

• Informações sobre o estado das ratificações
• Estado da declaração

1. Jurisprudência do Tribunal Africano
2. Anuário Africano dos Direitos Humanos
3. Relatório de Atividades
4. Relatório conjunto sobre a legislação
5. Outros Relatórios